{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4563,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f803b65740bdebf164513e93c4747fb80cfab5a3f4f4320f8a86b2d9b87310","registro_original":{"id_fonte":"000816329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883031","numero_registro":"202101385155","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nDESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a\nmulta cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em\nque realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a\nobrigação de fazer a ela relacionada.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382"],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410","LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED LEI:011382 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO-FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -\nPRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)\n   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1467179}}-GO,\n         <<EREsp 1360577>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1756046>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1509707>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1753080>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1819506>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 808413>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76a8a827a0b409804a9be51c4d557972c0e42244576ce6a350a39dcbf1459be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}