# Registro público: TJSE — 00012099720128250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5127c932f4314fab878b251fc0ed0a0a5430b64063d04f623ee97f0287b80f64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-07
- **Último ato com data válida:** 2018-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-18T12:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-01T18:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-17T06:18:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-03-27T13:17:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-12-10T08:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-17T09:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T09:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T09:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-15T11:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T09:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T09:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T11:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T08:37:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-14T16:41:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-02T09:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T15:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-28T10:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T18:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T13:24:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-11T09:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-30T08:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T10:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-10T09:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-21T07:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-28T11:40:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T13:28:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-16T13:27:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-15T12:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-10T09:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-18T09:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-24T09:06:59.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2016-11-09T08:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-28T08:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-24T11:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-19T12:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-19T11:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-14T07:56:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-09T11:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-05T12:37:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T11:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-03-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-10-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-24 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-11 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-05 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:02:13\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121207120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5127c932f4314fab878b251fc0ed0a0a5430b64063d04f623ee97f0287b80f64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00068017220158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPA — 00003424720198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSE — 00112637620158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001369420148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / VARA CRIMINAL