{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45632,"origem":"stj","sha256_origem":"143c782f59b869d4676f6626d7d13593a19ad50b567e19a462b49deadb1ccc05","registro_original":{"id_fonte":"000860429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049888","numero_registro":"202300257749","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.\nPLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA.\nHIDROTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\n- TEA.\n1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a\npaciente diagnosticado com transtorno do espectro autista.\n2. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do\nterapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes\ndiagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer\nTécnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022.\n3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no\nRol da ANS.\n4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a\nlimitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia\nocupacional e psicoterapia.\n5. Precedente específico da Segunda Seção no sentido da\nobrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar, sem\nlimitação do número de sessões, mitigando a taxatividade do Rol da\nANS.\n6. Superveniência da Lei n. 14.454/2022, revigorando, com\ntemperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol.\n7. \"Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do\nConselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador\neditou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como\nmétodo de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem\ninterdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao\ndesenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do\nart. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em\navaliação médica, psicológica e fisioterápica\" (REsp n.\n2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454!art1","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022\n        ART:00001 ART:00002","LEG:FED PAR:000039 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000539 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000541 ANO:2022\n        ART:00001\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED LEI:013830 ANO:2019\n        ART:00001 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO\nDO ESPECTRO AUTISTA - TEA)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR -\nEQUOTERAPIA)\n   STJ - <<REsp 2049092>>-RS, <<REsp 2008283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3e54a7ce61b0a0080cc83da3fea5ea6471ebddf3d35ba2079653e40c70caddce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}