{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45634,"origem":"stj","sha256_origem":"857c4863092bc2e9f6c5cf440e411396ab1e96f0e35924f5e1ffddf384cd5ce0","registro_original":{"id_fonte":"000860432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169813","numero_registro":"202202183903","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE\nPROTEÇÃO DE CRÉDITO. BAIXA. CREDOR.  RESPONSABILIDADE DE QUEM\nPROMOVEU A INSCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, o cabimento de indenização moral em razão\nde constar restrição vinculada ao nome do agravante, no que\nconsignou que a restrição não foi causada pelo réu, ora agravado,\nmas em razão de determinação judicial.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. Em juízo de conformação, fazendo alusão ao que decidido no REsp\nn. 1.424.792/BA (Tema n. 735/STJ), o Tribunal foi categórico, à luz\ndo acervo fático dos autos, em destacar que a restrição não foi\ndecorrente de ato perpetrado pela agravada, mas de determinação de\nofício do juízo da execução.\n4. \"O credor apenas tem a incumbência de requerer o cancelamento de\ninscrição negativa em nome do devedor caso ele tenha tido a\niniciativa de promovê-la (REsp 880.199/SP, DJ 12/11/2007). Não sendo\nessa a hipótese dos autos, eis que a anotação foi efetivada pela\nprópria entidade cadastral segundo informação prestada pelo Cartório\nde Protesto e por ela solicitada, é desarrazoado transferir à\ncredora a responsabilidade pela retirada desse cadastro desabonador\"\n(REsp n. 1.821.958/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe de 5/2/2021).\n5. Por conseguinte, a reversão do julgado para apuração de quem deu\ncausa à restrição e, consequentemente, estaria responsável para, do\nmesmo modo, promover a exclusão, demandaria reexame das provas dos\nautos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO - RESPONSABILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1346929>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"60c1c42da047cbb6bb5c14d630533367937a06417f7aa97e46de4ed59a39cb97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}