{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45636,"origem":"stj","sha256_origem":"db0b747c68c7381f734e515ee1568434068c812a631852b2ca23ae331e3600d4","registro_original":{"id_fonte":"000860434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009733","numero_registro":"202201894302","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO.\nCONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA\nSECURITÁRIA DEVIDA.\n1. É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional\nexistente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica\ncláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as\ninstâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com\nexpressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o\nentendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas\ne contratos) porque \"não foram proferidos em regime de recurso\nrepetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência\ndesta Casa\". Inaplicabilidade da Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ à hipótese\ndos autos.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos\nparâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os\nvícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp\nn. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\nDJe de 1º/6/2020.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"04f874c3fa63224429ee129fb03b4459a672c6a5255a09700eef8ce8cab66f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}