# Registro público: TRE-RN — 06000011520246200038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b81cec930ce9e05fae4581bca885069781e0a468a570f22ad86f660829d8f4e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T07:18:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-17T13:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-02T11:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-04T12:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-17T11:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-17T13:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-30T11:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-30T12:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T11:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-23T07:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T07:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-23T07:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-24T01:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-27T10:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-01T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-01T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-01T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-08T12:59:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-08T13:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-15T07:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-01-18T11:40:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-18T11:40:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-02-02T09:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-21T13:39:50.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T13:39:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T09:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-08T13:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43761", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-08T13:33:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000368520206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857574/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-MG — 06000102920206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857551/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-PR — 06000367620206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-PE — 06001403620206170055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857433/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06007707220206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857241/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-RJ — 06000760420266190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857194/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-SC — 06000384220246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857132/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000452620236050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL