{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45639,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f0aff069439a28fabee58bfffc43b31ea226adfa466120f8047397df3bd357","registro_original":{"id_fonte":"000860437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006898","numero_registro":"202201709919","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE.\nIMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.\n1. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente\ncabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente\ninadmissível sua interposição contra decisão colegiada.\n2. Sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o\nagravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC. Precedentes.\n3. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso\ndo direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em\nespecial porque recurso manifestamente incabível, por não\ninterromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em\njulgado do acordão recorrido e a imediata baixa dos autos.\nAgravo intern o não conhecido, com aplicação da multa e determinação\nde certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"60293657e394076deaaf40f6a0324fb6637601cf711177697a6c0a5b0eacbafe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3f0aff069439a28fabee58bfffc43b31ea226adfa466120f8047397df3bd357","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}