# Registro público: TRE-CE — 06000011620236060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456392/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca419d31df7768d7ee2b9b8f05446f08750b8f388e2e058868c2dc01df936c1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-23T13:13:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-13T10:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-28T10:45:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-02T09:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-02T10:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-09T13:44:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-13T10:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-13T10:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-14T12:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-28T10:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-02T10:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-09T13:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-23T13:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-28T10:39:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-02-28T10:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-02T10:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-08T09:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-08T09:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-21T20:24:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-21T20:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-21T20:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-21T20:25:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2023-03-21T20:25:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002086420228120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789287/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 2ª Vara
- [TJRR — 08011915520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788910/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRE-SC — 06000369420236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789284/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001439120208080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788892/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TRE-MG — 06000101520236130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788876/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TJES — 00001435620218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788753/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJES — 00001443620238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788366/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJMS — 00002093020238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787955/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / Vara Única (DESATIVADO)