# Registro público: TRT3 — 00001447420135030174 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Araguari - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10b289695ccd25a2f866f3b20b3c4819fc1e40906b0dd9eab1dc04fb2346ead8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-30 - **Último ato com data válida:** 2023-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-08** — Recebimento (TPU 977) > **2014-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-02-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-02-18** — Inicial (TPU 12747) > **2014-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-06** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-12-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10b289695ccd25a2f866f3b20b3c4819fc1e40906b0dd9eab1dc04fb2346ead8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-02-18 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:35\.192980082Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 10b289695ccd25a2f866f3b20b3c4819fc1e40906b0dd9eab1dc04fb2346ead8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001168020225140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705487/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT3 — 00002139420125030157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Vara do Trabalho de Iturama - [TRT8 — 00000020320225080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165872/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT3 — 00001785120135030141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Vara do Trabalho de Araçuaí - [TRT3 — 00001786420135030169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 2ª Vara do Trabalho de Alfenas - [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT21 — 00003897520195210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 10b289695ccd25a2f866f3b20b3c4819fc1e40906b0dd9eab1dc04fb2346ead8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001447420135030174 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Araguari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 10b289695ccd25a2f866f3b20b3c4819fc1e40906b0dd9eab1dc04fb2346ead8 - **SHA-256 do comentário:** 3900d2a7cf20cabc749a37a2dfc0294a20fa54bce3a7d3da1fff8a0d220dfe64