{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4564,"origem":"stj","sha256_origem":"37e5dc13ce6b8ef9cbe212e9427b8bba0d9c589ce4843bae202bbd2cb1f8b0ec","registro_original":{"id_fonte":"000816330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979411","numero_registro":"202102681942","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA CONCEDIDO EM OUTRO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA\nAPLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CONDICIONAMENTO DE\nSEU RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. \"O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada\nprocesso, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de\nse cogitar de \"vinculação\" ou \"extensão\" automática a outros\nfeitos.\"(AgInt nos EDcl na Rcl 39.771/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Segunda Seção, julgado em 29/09/2020, DJe 01/10/2020)\n2. Não merece conhecimento o agravo interno quando a parte não\nefetua o recolhimento prévio da multa processual que lhe foi imposta\nquando do julgamento de anteriores embargos de declaração, nos\ntermos do art. 1.026, §3º, do CPC.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 ART:01026 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO AUTOMÁTICA A OUTROS FEITOS -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39771>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554379>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1954522>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 35495>>-SC\n(EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO -\nPOSSIBILIDADE - AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1892907>>-PR\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO DA BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS DA\nEXECUÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1492478>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - REITERAÇÃO -\nMULTA - INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR\n- IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1098357>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1215381>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c008161111a05bbc48490c49a9ccc62faf44cf6bf2690983fab37c73478bba29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}