# Registro público: TRF5 — 00000126120214059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdd34c8a089199940cd314a3978ddf2fe17d0202a132e0ad46b02a2b87ac34ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-14 - **Último ato com data válida:** 2021-10-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-12** — Documento (TPU 581) > **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-02** — Mérito (TPU 12200) > **2021-08-24** — Petição (TPU 85) > **2021-08-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Maternidade (Art. 71/73) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-14T17:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-15T09:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-06T09:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-06T09:37:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-06T09:37:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-31T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-02T10:35:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-08-02T10:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-10T16:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-24T22:57:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-09-08T16:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-12T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-12T00:00:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-12T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-12T00:00:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-05T17:17:36.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2021-08-10T16:38:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-09-02T17:45:50.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-09-08T16:21:39.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-10-12T00:00:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-02 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-08 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-12 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:14\.945000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210614172416 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bdd34c8a089199940cd314a3978ddf2fe17d0202a132e0ad46b02a2b87ac34ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05002999820204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511390/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05003474920204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50057759820214025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542498/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Federal de Colatina - [TRF5 — 00013650720254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407253/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50001298220234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TJRR — 08014978720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRR — 08015090420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TJRR — 08015012720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** bdd34c8a089199940cd314a3978ddf2fe17d0202a132e0ad46b02a2b87ac34ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção. **Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício - **Âncoras documentais:** maternidade, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab - **SHA-256 do registro documental:** bdd34c8a089199940cd314a3978ddf2fe17d0202a132e0ad46b02a2b87ac34ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)