# Registro público: TJRS — 00131911220048210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564128/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564128.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6824ca59d913370ab2083e3e533221a637670af97aa1d4987b368675d11b5b23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-15 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-19** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-26** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cofins | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-04-15T15:31:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-08-20T10:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-16T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-19T14:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-17T15:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-12T10:26:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-16T09:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-25T09:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-31T09:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-19T09:38:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-02-10T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-29T14:32:52.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Proibição de condutas quaisquer", "valor": 132}]} - 2015-08-21T09:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-17T09:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-01-20T09:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-01T08:16:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2005-09-13T14:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-15T09:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-19T15:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-28T09:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-29T16:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-29T10:42:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-08-09T15:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-07T09:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-12T17:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-27T15:25:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-09-30T14:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-22T14:30:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-13T15:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-06T14:54:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-05-20T18:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-07T16:03:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-06-04T09:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-12T16:45:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-23T10:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-05T15:58:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-07-26T15:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-06T17:01:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-12-29T09:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-18T11:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564128.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6824ca59d913370ab2083e3e533221a637670af97aa1d4987b368675d11b5b23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-03-29 — Apensamento; Proibição de condutas quaisquer — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-12-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-26 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.745964883Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040415000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6824ca59d913370ab2083e3e533221a637670af97aa1d4987b368675d11b5b23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002608220144013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de Uruaçu - [TRF4 — 00117757320044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308492/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 5ª Vara Federal de Curitiba - [TRF6 — 00000523720114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002116820114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de Muriaé - [TJRS — 00001711420038210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Judicial - Catuípe - [TJRS — 01025310320038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TRF6 — 00002913220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TRF1 — 00003112920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de Altamira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 6824ca59d913370ab2083e3e533221a637670af97aa1d4987b368675d11b5b23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00131911220048210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6824ca59d913370ab2083e3e533221a637670af97aa1d4987b368675d11b5b23 - **SHA-256 do comentário:** 25853bba03ca56980b6313803c56a0edbdf0f31ef422e800d4a2ddee3402a366