# Registro público: TRT12 — 00000771020235120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d16c67410acc13542b5ce68623c46c064605b07adda97eda6034eac83dbb9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Salário / Pagamento | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Comissões e Percentuais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T15:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-01T16:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T22:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T13:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T13:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T01:25:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-03T01:25:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-11T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-07T13:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T16:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-10T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-22T11:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-22T12:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-29T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-10T15:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-13T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-07T12:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T15:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-13T15:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-29T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-29T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-29T19:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-08-29T20:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-08-31T01:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-31T01:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-09T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-14T12:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-14T12:29:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-09-14T14:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-15T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-15T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-19T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-25T12:21:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-09-25T13:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T16:52:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2023-10-03T14:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-10-16T16:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2023-10-17T12:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000488320225090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13806, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00241885020205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000639720255050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13839, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT2 — 00004311620115020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13839, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001734120265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001737020265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT24 — 00242005620235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00241994220185240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Corumbá