{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45643,"origem":"stj","sha256_origem":"94c9f4ee37713b8aaabc47ea48344801342a522bf6ee2e765d4d0e7e46e37684","registro_original":{"id_fonte":"000860454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1653206","numero_registro":"201700274525","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. INDENIZAÇÃO.\nTERMO FINAL. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE.\n3. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4.\nSUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO\nALCANÇADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 5. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez\nque o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,\nincluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é\npresumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar\no pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no\nvalor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da\ndisponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reexame do\nvalor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial,\nexcepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante.\n3.1. A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto,\nreputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$\n5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se afigura irrisória, o\nque torna inviável o apelo especial, nos termos do enunciado n. 7 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Não há falar em suspensão do pagamento das prestações do\nfinanciamento, tendo em vista que a imobiliária arcou com as\nprestações até a entrega da obra, os autores estão residindo no\nimóvel e o valor do conserto dos vícios de construção já foi\nliberado aos autores. Rever tais conclusões esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c1b3f2bc258652048d95c36a65b49048ac3ebd5dc5ede790a36b69daace211ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}