# Registro público: STJ — 00003763620173000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51c941357e68fa44e90167b1d8eae2f432540d45da8abb336edc47a43037e501

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2018-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Falsidade ideológica | Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-05T11:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-05T12:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-05T12:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-06T14:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-01T15:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2017-02-10T18:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-02-22T18:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-30T20:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-06T15:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T15:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-16T16:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-06T13:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-06T14:16:21.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-02-01T05:29:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T15:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T05:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-30T15:15:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-05T11:48:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-05T17:01:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-05T17:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-31T18:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-09T09:47:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-09T12:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-22T15:16:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-22T16:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-05T19:07:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-05T20:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T18:58:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-16T16:15:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T15:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-01 — Expedição de documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-01-06 no assunto «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-30 no assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003062620188110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728278/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJGO — 00176599220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00175923020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00176182820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJPR — 00042817720218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159765/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJMG — 04129697620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800769/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STM — 70000650320227030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767143/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJMG — 03993983820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763494/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência