# Registro público: TJAL — 07423637320138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00c1a71c1cc11d6995a8bbb1bb62a4857c53f012e3cc6fa67831e0d11ad916a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-05T02:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-07T07:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T08:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-17T12:17:44.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-17T13:50:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T09:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T16:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T16:11:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-01-22T13:57:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-03T14:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-09T16:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-09T09:38:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T11:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-13T11:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-18T17:28:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-27T18:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-30T08:17:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-11-30T08:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-30T08:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-30T08:17:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-30T15:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-04T17:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T08:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-11-28T18:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-11-28T20:17:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T09:53:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-26T14:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-18T10:04:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-23T14:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-11-12T16:24:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-11-17T22:19:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-31T10:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T12:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-31T12:07:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-11T00:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-15T11:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-05T09:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-24T12:36:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-11-24T13:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 50211775920178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00048307720058200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 00c1a71c1cc11d6995a8bbb1bb62a4857c53f012e3cc6fa67831e0d11ad916a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)