# Registro público: TJSE — 00004155220128250046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 JAPOATÃ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9ed6ee1abef170601d2b42b55d052749dda2fcd4e3f4382ae2db5593b967005

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-06
- **Último ato com data válida:** 2015-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento pessoal | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-09T13:57:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-09-18T14:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-25T11:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-04T17:21:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T16:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-22T11:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-09T09:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-09T09:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-15T10:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-05T17:36:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-02T09:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-31T14:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-31T14:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-10T11:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-01T13:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-08T08:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-16T09:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-11T12:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-02T10:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-02T08:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-02T08:30:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-01T11:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-21T07:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-07T13:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-18T11:03:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-10T09:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-10T09:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-29T19:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-29T16:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T09:02:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-19T12:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-04T12:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-30T15:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-30T08:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-23T08:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-23T08:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-18T09:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-18T09:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-18T08:12:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-10-17T09:14:02.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456466.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3583)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9ed6ee1abef170601d2b42b55d052749dda2fcd4e3f4382ae2db5593b967005.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-05-09 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-06 trata do assunto oficial «Favorecimento pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-15 trata do assunto oficial «Favorecimento pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Favorecimento pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:38:08\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121106120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9ed6ee1abef170601d2b42b55d052749dda2fcd4e3f4382ae2db5593b967005

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000246420168160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004988620208210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746088/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 01432917520168130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624973/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000205320168160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415152/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003593220058110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279361/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMS — 00002359820268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274594/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 1ª Vara
- [TJGO — 00201847420198090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192869/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3583, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004155220128250046 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Favorecimento pessoal | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 JAPOATÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e9ed6ee1abef170601d2b42b55d052749dda2fcd4e3f4382ae2db5593b967005
- **SHA-256 do comentário:** 6e4b4dd548175cc0321ac17e34765644137fa4cd4a20fdf189e88ad97cb5980e