# Registro público: TJMA — 00001845020138100032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 230 ocorrência(s) em 221 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 211
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 12270)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 12270)
> **2023-10-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-10-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-19T14:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2014-05-22T10:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2014-05-21T14:32:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2014-04-30T08:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2014-04-30T08:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2014-02-26T09:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2014-02-24T15:00:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-02-15T11:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-02-28T17:06:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-03-01T08:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-03-01T10:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-03-15T17:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-10T14:45:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-12T08:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2019-07-12T09:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-12-12T15:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-12-04T09:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-12-02T17:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-11-29T09:23:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-11-29T09:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-11-08T11:43:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-26T15:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-25T13:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-25T13:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-25T13:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-23T17:36:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-23T17:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-09-17T15:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-08-19T14:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-07-11T17:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-06-21T16:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-06-06T16:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2019-07-12T09:17:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-12-12T15:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-12-11T15:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-12-11T14:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-12-10T11:00:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-10-10T10:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-08-02T10:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2018-06-14T10:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:59\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001870220168100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJMA — 00002368020128100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423106/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- [TJPE — 00000325320178173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438075/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMA — 00000973820098100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJPI — 00002097120078180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437997/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRO — 00187592820078220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602897/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00050301120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596333/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002147120064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569840/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 05ª - São Luís


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 91de8bcfa664e2e371004b878bdde4b39d344fd2ab50b559212de2ea17e96ab5
- **SHA-256 do registro documental:** 5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28bdff236c6a2f6d00c5e7fc7e4e43439781a8639064369ed0cc6bc7e1a96b6f
- **SHA-256 do registro documental:** 5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001845020138100032 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 211 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b18f2ba95c0e6189f469e4253894661b40e9d268b078c08a492cbe4587da931
- **SHA-256 do comentário:** d096e07e937c6c2c1a6891e2f8cf6751ee8fbdf2f298182bfb4de55c1a98bc66