# Registro público: TRT3 — 00001440820135030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565509/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565509.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06 - **Último ato com data válida:** 2017-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-01-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565509.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-07-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-01-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-01-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:17\.509242193Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006769220135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13922, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000071120245090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13771, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - [TRT24 — 00243029020265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 14009, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT24 — 00242023820265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 14009, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13922, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT5 — 00000685020245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT17 — 00000978920245170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Aracruz - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d - **SHA-256 do registro documental:** 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001440820135030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1 - **SHA-256 do comentário:** 1f7ed3a049483df608bc6cff4f6090b3a69866f45f7fc5f6c60a96dfeebe638e