# Registro público: TJPA — 00000107520018140056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a553b1dc9e2ad4fec46c914d7a4dd0ec7631f7bdf43d8720b8d2645f7cc82b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-27
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras fraudes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2007-03-27T10:53:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2007-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2007-11-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-04-12T15:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2016-04-18T13:45:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-26T16:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-02-15T13:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-19T11:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-04-17T12:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-05-16T08:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-05-16T08:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2007-03-27T20:17:22.000Z —  (TPU None)
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- 2007-06-28T12:07:20.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2016-02-29T09:38:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2016-04-12T18:10:15.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-04-02T21:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-04-18T11:10:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-04-18T13:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-06-04T09:34:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2018-06-04T09:34:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}
- 2026-03-27T10:35:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6960", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-11-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-08-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-12 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-18 no assunto oficial «Outras fraudes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002765920088140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJSP — 30089110920138260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJMA — 00002118120208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJES — 00001542120238080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJDFT — 00212098820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJMA — 00002041520208100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJMA — 00001920320188100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJES — 00001341820228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS