# Registro público: TJSC — 00031913820048240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4862888ad3e83bc31a0b2c69bac4638ea2cf79b374e3a9854ed7fae4c162843d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-13
- **Último ato com data válida:** 2018-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** —  (TPU )
> **2018-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-11** —  (TPU )
> **2017-09-28** —  (TPU )
> **2016-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-18** —  (TPU )
> **2015-11-18** — Recebimento (TPU 979)
> **2015-11-18** — Remessa (TPU 980)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-15T18:20:00.000Z —  (TPU )
- 2018-05-11T12:56:21.000Z —  (TPU )
- 2017-09-28T13:52:36.000Z —  (TPU )
- 2016-01-18T15:46:00.000Z —  (TPU )
- 2015-11-17T18:04:28.000Z —  (TPU )
- 2015-09-18T16:35:44.000Z —  (TPU )
- 2015-07-03T14:58:39.000Z —  (TPU )
- 2015-06-24T14:31:22.000Z —  (TPU )
- 2015-04-01T15:34:57.000Z —  (TPU )
- 2014-12-01T13:58:47.000Z —  (TPU )
- 2005-04-08T16:37:23.000Z —  (TPU )
- 2004-10-29T18:43:39.000Z —  (TPU )
- 2004-09-14T13:22:31.000Z —  (TPU )
- 2004-07-16T18:33:49.000Z —  (TPU )
- 2018-08-13T14:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-13T14:08:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-15T18:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-11T12:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-11T12:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-28T13:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-18T14:56:20.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-11-18T13:48:39.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-09-28T17:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T18:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T18:07:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-26T12:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-25T10:50:31.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-06-24T16:55:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-04-14T14:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-12T10:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T17:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-03T17:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-24T13:50:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-27T14:01:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-27T14:01:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-11T17:57:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-08T14:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-08T14:19:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T12:48:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-04T17:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565749.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-07-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-04-07 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-24 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4862888ad3e83bc31a0b2c69bac4638ea2cf79b374e3a9854ed7fae4c162843d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)