# Registro público: TRE-TO — 06006518720206270012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be70e35afedc8784604903ed3f0b6bb365902beb976a88580f8666491129de21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-12-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-12-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-12-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-12-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-12-08** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2020-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T00:33:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-11-13T10:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-07T15:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-11-18T21:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-11-19T18:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T12:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-08T23:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-08T23:15:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-08T23:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-10T02:21:35.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-12-10T02:21:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-10T02:21:38.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-10T02:21:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-10T02:21:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-18T16:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-11-13T00:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-13T17:22:02.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-11-15T21:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-11-21T22:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-07T12:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-08T23:14:04.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-15T12:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-18T16:19:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2020-12-18T16:19:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-13 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-08 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-10 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06006579420206270012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575905/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- [TRE-TO — 06011705020246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145320/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-ES — 06004937920206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159114/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006500520206270012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554983/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- [TRE-RN — 06003503020206200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159035/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002467920206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080460/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-AM — 06004653120246040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050555/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 23 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001167020216060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982666/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA