# Registro público: TRT3 — 00001439420115030098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b6ddf9d764bd1638427a27c9648bf85635e57bbebb85d6b918c9fcedb4af1aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 163 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28 - **Último ato com data válida:** 2018-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferença de Caixa | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Grupo Econômico | Salário in Natura | Piso Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935) - [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b6ddf9d764bd1638427a27c9648bf85635e57bbebb85d6b918c9fcedb4af1aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário in Natura — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-09-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-09-19 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2014-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2016-02-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-02-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2018-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2018-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2018-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2018-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2018-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2018-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2018-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2018-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2018-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2018-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/162` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-09-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2011-09-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:42:55\.216829729Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5b6ddf9d764bd1638427a27c9648bf85635e57bbebb85d6b918c9fcedb4af1aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00109312020205180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182075/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13851, 13921, 13935 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira - [TRT23 — 00002258920205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271792/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13921, 13935 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT4 — 00014093420145040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13935, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - [TRT2 — 00004529820135020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002119720145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10312, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000486620165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT3 — 00000165220155030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913690/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13921, 14036 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT23 — 00001511520225230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13921, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade - **Âncoras documentais:** natura, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** f9637180b8516963db673f11bf5182cb5171ac896ead7546d75fadf451e6f5a8 - **SHA-256 do registro documental:** 5b6ddf9d764bd1638427a27c9648bf85635e57bbebb85d6b918c9fcedb4af1aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001439420115030098 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Diferença de Caixa | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Grupo Econômico | Salário in Natura | Piso Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5b6ddf9d764bd1638427a27c9648bf85635e57bbebb85d6b918c9fcedb4af1aa - **SHA-256 do comentário:** 8c38d44a12b8f25f3e14cb43aa016f0a1d7a82a367cb4e894fa22f44f21fd6b5