# Registro público: TJSE — 00016711120108250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e44c5e322a3211c71bb13beea754c77a173ad9175c0bb34de1d990e1f9121fff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-01
- **Último ato com data válida:** 2016-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-20** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2015-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-15** — Audiência (TPU 970)
> **2015-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-15T09:57:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-07-28T12:46:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-06-19T12:11:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-07-09T12:46:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2011-04-28T11:28:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-03-30T14:38:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-03-03T10:58:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-01-25T11:56:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2010-11-09T12:00:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-15T07:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-29T14:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T12:28:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T10:02:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T13:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-01T08:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-22T08:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T08:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-05T13:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-25T11:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-18T11:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-27T13:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-04T11:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-27T10:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-20T15:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-01T10:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-27T10:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-28T10:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-09T15:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-30T10:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-03T14:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-28T09:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-25T15:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-12-13T13:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-12-02T14:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-16T15:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-27T09:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-20T11:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-19T14:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T10:50:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-15T12:08:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2010-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2011-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2011-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2011-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2011-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2011-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2011-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-06-19 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:02:45\.065000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101001120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e44c5e322a3211c71bb13beea754c77a173ad9175c0bb34de1d990e1f9121fff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00034562720178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00062320220138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSP — 15013086220198260153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 02 CUMULATIVA DE CRAVINHOS
- [TJSE — 00056587420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00005768320168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 15019039020208260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJDFT — 00084213720158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001218220188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE COCAL