# Registro público: TRE-SP — 06000221420196260130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7923188b974be779a576a2712e5c7317f0e237b8764ecdbbee17ce8705dc6498

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-31** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-31** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-29** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T11:42:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2019-12-16T15:51:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-16T16:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-18T14:12:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-18T18:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-29T12:41:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-31T17:18:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-31T17:18:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T14:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T14:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T14:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T14:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-24T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-24T14:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-28T00:17:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-28T00:17:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-28T00:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-02-06T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-02-07T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-13T11:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2019-12-18T12:42:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-18T12:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-10T15:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-10T15:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-24T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-02-10T18:16:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-18 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-29 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-31 — Audiência; realizada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T22:46:50\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191213114248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7923188b974be779a576a2712e5c7317f0e237b8764ecdbbee17ce8705dc6498

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262020236260192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA
- [TRT21 — 00003138720215210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162703/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / Vara do Trabalho de Macau
- [TJPA — 00003421920208140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TRE-SP — 06000170220226260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689399/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 125 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-SP — 06000092020226260159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288923/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 159 ª ZONA ELEITORAL - DUARTINA
- [TJES — 00001352320208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJPI — 00001644220188180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575975/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
- [TJES — 00001362620208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572023/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA