{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45662,"origem":"stj","sha256_origem":"3672912efffa873e2e71d56ebf33dad95d5552147a78fcbb5291ee0d31d9369e","registro_original":{"id_fonte":"000860530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002049","numero_registro":"202201378322","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nTRATAMENTO  A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO\nAUTISTA.\n1. A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia prescrita a\npaciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\n2.No agravo interno, pretende a parte agravante seja acolhida a tese\nda coparticipação prevista no contrato.\n3. Nesse ponto, o acórdão entendeu que a cláusula de coparticipação\né abusiva, eis que redigida de forma incompreensível e reconheceu o\ndever da ré de custear integralmente o tratamento multidisciplinar\nda parte autora.\n4 . A adoção de conclusões dive rsas das assentadas pelo acórdão\nrecorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas\ninviáveis por meio de recurso especial, em razão dos óbices das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1cc3138f2e5c43c85cb7bc95019323b23cc33675848b167d716cd09eaf86a1db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}