{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45664,"origem":"stj","sha256_origem":"5ce0d85f865c9ec2f4a61bcfe8872531795df0a1708d6362fdcf543f50792a20","registro_original":{"id_fonte":"000860532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158606","numero_registro":"202201966050","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE\nAUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMAS FATAIS. DEPENDÊNCIA DO FATO APURADO NO\nJUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos do art. 200 do Código Civil, \"quando a ação se\noriginar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá\na prescrição antes da respectiva sentença definitiva\".\n2. A aplicação do disposto no art. 200 do CC deve ser afastada\nsomente quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a\ninexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e\ncriminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial\nou de ação penal. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.994.197/MT,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.\n3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de\nrelação de prejudicialidade entre as esferas cível  e criminal\nrequer o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - FATO A SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL - NÃO FLUÊNCIA DO\nPRAZO- HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA NORMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994197>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1840945>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2001135>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 580397>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b481a7a42d7d1c5dbbd2cac714540102ccd07c0a2977f3d48689e91fc6cf77a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}