# Registro público: TRE-PR — 06000333420266160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 79 ª zona eleitoral-Ibaiti
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6c79353fc1b1a100c56a88762b2b81e28b3719986352259ce9654d978008077

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-03T17:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-06-03T17:52:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-06-08T16:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-03T14:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-16T17:21:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-17T14:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-06-08T16:34:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-01T16:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-01T16:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-03T14:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-03T14:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-16T17:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-16T17:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-17T14:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-21T14:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-06-03T17:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-06-03T17:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-06-26T11:46:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-06-26T11:46:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-10T12:27:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-10T12:27:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15397", "nome": "2 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2026-07-16T17:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-17T16:44:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-17T16:44:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-21T14:41:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}
- 2026-07-21T14:41:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15520", "nome": "79 ª zona eleitoral-Ibaiti"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6c79353fc1b1a100c56a88762b2b81e28b3719986352259ce9654d978008077.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-03 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-16 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-07-17 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:24:54\.184000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260603174416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6c79353fc1b1a100c56a88762b2b81e28b3719986352259ce9654d978008077

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00253617520208090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / Vara Judicial
- [TJGO — 00251355820208090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274195/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / Vara Judicial
- [TJGO — 00253418120208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-MG — 06000202420256130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299604/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TJMA — 00002908420208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJMT — 00004431320168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275069/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMS — 00002918020258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 2ª Vara
- [TJMS — 00002912920258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259987/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª zona eleitoral-Ibaiti / 2ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000333420266160079 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “79 ª zona eleitoral-Ibaiti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6c79353fc1b1a100c56a88762b2b81e28b3719986352259ce9654d978008077.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6c79353fc1b1a100c56a88762b2b81e28b3719986352259ce9654d978008077
- **SHA-256 do comentário:** ccc58d01eb43a7f8915055214f4fbe32ef7defa498c1e93e3c6cab7e4f1cadb7