# Registro público: STJ — 00003780520188250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2477cba71846270359084b32c208ab85d877676839623595182629e913098c40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-20
- **Último ato com data válida:** 2019-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-20T11:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-20T11:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-20T12:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-10T13:57:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-11T09:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-13T12:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-26T15:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-08-20T09:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T05:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T13:30:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-03T13:30:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-10T13:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T19:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-13T12:46:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:18:25\.726704721Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190820000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2477cba71846270359084b32c208ab85d877676839623595182629e913098c40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004992620198210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776702/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003787820168160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSP — 00193147820208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751367/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 19 CRIMINAL DE CENTRAL
- [STJ — 00005041120178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 01575058620128130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745829/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01627508820118130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004026620068140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738466/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJSP — 00031245820078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA