{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45667,"origem":"stj","sha256_origem":"af6385489282c8b426b2f37ef88c035b8dec19f3ce4db4569c238979d0efd634","registro_original":{"id_fonte":"000860535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270670","numero_registro":"202204009719","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO PRECEDIDO DE\nUNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM AMBAS AS\nRELAÇÕES. NULIDADE DA CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO\nRECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO STF.\nDESNECESSIDADE.\n1. O regime de separação obrigatória de bens previsto para o\ncasamento da pessoa de idade avançada é aplicável também às uniões\nestáveis, no caso dos autos, da pessoa maior de 60 anos, visto que a\nrelação se iniciou antes da alteração promovida pela Lei n.\n12.344/2010.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de\nrepercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em\ntrâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo\nSupremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os\nprocessos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do art.\n1.035 do Código de Processo Civil de 2015 (AgInt no REsp n.\n1.866.856/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725","urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12344"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012344 ANO:2010","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01641 INC:00002 ART:01725"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO DO RECURSO\nESPECIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1866856>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1821602>>-SE\n(CASAMENTO DA PESSOA DE IDADE AVANÇADA - REGIME DE SEPARAÇÃO\nOBRIGATÓRIA DE BENS - APLICAÇÃO ÀS UNIÕES ESTÁVEIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1772769>>-SP, <<REsp 1922347>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"054768c34ef606f9cf41c94357a66c34deb6b5b31b0b2c4dfc383fc847e7932d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}