# Registro público: TRE-SP — 06000222620206260147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 015eabe52469e406d78a20bfc190431390dc3eb3b75fc6ca352fa733fb3500be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-10T11:09:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-03-10T17:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-02T14:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-03-10T17:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-03-19T16:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-03-31T13:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-02T14:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-14T09:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-14T09:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-14T09:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-14T09:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-15T16:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-16T11:50:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-09T00:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-09T00:21:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-09T00:56:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-12T00:54:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-20T18:48:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-20T19:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-02-10T11:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-03-19T15:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-02T11:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-02T13:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-03T16:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-07T13:44:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-04-15T00:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-20T19:16:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-20T19:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2020-05-21T10:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/015eabe52469e406d78a20bfc190431390dc3eb3b75fc6ca352fa733fb3500be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:49:36\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200210110934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 015eabe52469e406d78a20bfc190431390dc3eb3b75fc6ca352fa733fb3500be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000222520196260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569512/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 191 ª ZONA ELEITORAL - IBIÚNA
- [TRE-SP — 06000326020246260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040489/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-RJ — 06001113220216190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-SP — 06000222320206260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565619/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-BA — 06000680320206050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040987/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 146 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000189720266130063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040243/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 63ª Zona Eleitoral - Jaíba
- [TRE-MG — 06000187020206130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038730/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 140ª Zona Eleitoral - Itaúna
- [TRE-MG — 06000124920206130177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180869/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 177ª Zona Eleitoral - Minas Novas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000222620206260147 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/015eabe52469e406d78a20bfc190431390dc3eb3b75fc6ca352fa733fb3500be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 015eabe52469e406d78a20bfc190431390dc3eb3b75fc6ca352fa733fb3500be
- **SHA-256 do comentário:** a06bb50b7893c66d94ee681471443eb085a965dba328c745895331f237831210