{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45668,"origem":"stj","sha256_origem":"80e9034cbf205b7ee3d0b163263e6fb93fd80bc5e4b1342ce98998811af666e8","registro_original":{"id_fonte":"000860536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190798","numero_registro":"202202564926","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM DA\nGARAGEM. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\nEsta Corte Superior, em hipóteses semelhantes à dos autos, firmou o\nentendimento de que, para as situações em que as dimensões do imóvel\nadquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, aplica-se o\ndisposto no art. 501 do CC/2002, que prevê o prazo decadencial de 1\nano para a propositura da ação indenizatória.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00501"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA DE METRAGEM - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2280338>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2333006>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2068315>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899941>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1872921>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b39b9cf128cea0e2ad00aef950bb70cb51702c9cdbcf3ef915bd264978a5dcd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}