{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45670,"origem":"stj","sha256_origem":"048e965b9d944e8e0e7f0f80a50910d0eba95eae12ccf2f5e9a66c4311855d06","registro_original":{"id_fonte":"000860538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362963","numero_registro":"202301521970","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nTRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\nALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O\nREFERIDO ÓBICE.\n1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou\ncaracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má\nprestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula\nn. 7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja recurso especial\"\n2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio\njurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta\nCorte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente,\nimpede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea \"c\" do\nart. 105, III, da CF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REVISÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2151537>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 826205>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"edad1eef7b370e6f95bf8716c469324994f61bcd085b6c3dfd2a8fa0ad3217ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}