# Registro público: STJ — 00000334020084025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d7edb33f7a1df1ad3442c49aa36f5cd4b43993e3818ad1e493afcb9f7fb6c4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-09-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-23T09:00:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-23T15:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-19T14:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-13T20:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-29T16:15:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-17T15:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-19T21:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-27T16:04:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-12-14T17:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T16:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T05:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T05:20:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T16:36:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-27T05:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T10:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-09T18:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T05:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-21T05:47:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-24T16:45:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-25T05:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-04T15:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T15:17:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-24T06:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T15:18:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-30T15:18:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-21T19:19:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-15T10:34:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-15T10:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T13:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T18:58:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T19:07:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T16:03:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-13T19:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-17T13:31:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-17T13:58:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-20T07:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-20T18:53:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-24T18:54:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-23T17:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-23T18:55:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-04 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:51\.642256180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d7edb33f7a1df1ad3442c49aa36f5cd4b43993e3818ad1e493afcb9f7fb6c4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003673820218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004358120104058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPR — 00075669820228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002844020218272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01101441720174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01263694920164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159374/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01204066020164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156033/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000307520198172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS