{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45671,"origem":"stj","sha256_origem":"86a56616d47fb7796af493492a793bd739c5cf5407f3f95753a3ac0a92d56f60","registro_original":{"id_fonte":"000860539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281507","numero_registro":"202300134516","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ.\n1. O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais\ne legais ao afirm ar que a medida fere direitos e garantias\nconstitucionais (art. 5º, XV, CF/88).\n2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e\ninfraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o\ndevido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a\nincidir a Súmula n. 126/STJ.\n3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a\napreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a\nmatéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2212029>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2168099>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 2030513>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2167743>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"827800faa909b6b262dfbf8a86325595f749534d4bcbb8f79a19a3a9c6210ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}