{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45672,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b087dcc3637658277c2194b6d8f4221a55f90f90d48aa6bc3155e4e799c677","registro_original":{"id_fonte":"000860540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298281","numero_registro":"202300472900","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO\nDIREITO DO AUTOR.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art.\n6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação\nda defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime\no autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos\nde seu direito. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora\nnão se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato\nconstitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta\nCorte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS -\nAPRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA)\n   STJ - <<REsp 1583430>>-RS, <<AgInt no AREsp 2052963>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d028901000f7cd89ed7adb256ec971cf13d8dbe7e251445bd527f77170621cbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}