# Registro público: TRF5 — 00002640820204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69f214d5f094c70226b4b044d9ff23aa0fe94d5cfddf8de145cfd0c13034c3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-08** — Segurança (TPU 446)
> **2021-03-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T22:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-06T19:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-10T17:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T14:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-12T14:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-12T17:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-17T10:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2020-11-23T19:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-12-03T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-11T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-16T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-16T14:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-21T17:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-21T18:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-30T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T20:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-09T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-09T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-08T14:41:34.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2021-03-09T10:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-15T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-15T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-15T00:00:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-15T00:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-10T16:00:11.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-11-12T14:21:35.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2020-11-12T14:21:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-01-21T17:53:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-03-03T14:03:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-04-15T00:00:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-17 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-01-21 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-15 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:08\.351000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201028223319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69f214d5f094c70226b4b044d9ff23aa0fe94d5cfddf8de145cfd0c13034c3ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000527920234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682612/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00006656120214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457278/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00475800520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401465/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
- [TRF5 — 00001047520234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455350/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPE — 00000335620178172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577093/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJRO — 70392775320168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574468/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [STJ — 00004475020144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234636/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPI — 00001966020098180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201911/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DE BARRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 69f214d5f094c70226b4b044d9ff23aa0fe94d5cfddf8de145cfd0c13034c3ab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)