{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45673,"origem":"stj","sha256_origem":"b5bda4c66f55cc1f336001c572d972f5089f3f7ac7a328f3ef7bf6b0e7cd2325","registro_original":{"id_fonte":"000860542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371407","numero_registro":"202301602919","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nPESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível\nquando comprovada a precariedade de sua situação financeira,\ninexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base\nno acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada\nhipossuficiência econômica, mesmo após ter sido instada a fazê-lo. A\nmodificação do referido entendimento demandaria o reexame de\nprovas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2326846>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1714898>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 897498>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e127b26499bfb0cfd55bd622f00975c00c01b227e3bc4f8b8bdb14dff067ea92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}