# Registro público: TSE — 06003119420206050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2f891829a2ada8d365433d705c684c0576c0f04c3de1ef8b27f10f612c3df3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-26T14:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T13:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T09:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-26T13:40:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2020-10-14T13:16:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-08-25T18:27:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-25T18:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-25T18:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-26T14:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T14:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T23:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-17T10:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-18T19:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-18T19:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T20:11:23.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-10-13T20:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-14T17:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-14T17:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-15T21:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-16T00:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-16T00:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-21T21:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-22T16:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-22T16:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-06T10:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-19T16:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-19T16:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T16:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:28:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-19T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-20T00:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-20T00:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T09:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T09:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T09:50:59.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-04T09:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T20:21:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-12-17T12:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2f891829a2ada8d365433d705c684c0576c0f04c3de1ef8b27f10f612c3df3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-26 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.671726402Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-25T18:27:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e2f891829a2ada8d365433d705c684c0576c0f04c3de1ef8b27f10f612c3df3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009614420206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878223/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06000248820206030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293168/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-PE — 06000212020236170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000828620236030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367023/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06001377920246250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683492/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 00000934920176220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370274/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRE-PA — 00017903520146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331465/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Assessoria da Presidência
- [TRE-PA — 00020536720146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331202/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Assessoria da Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003119420206050000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e2f891829a2ada8d365433d705c684c0576c0f04c3de1ef8b27f10f612c3df3d
- **SHA-256 do comentário:** f5087145c5a465e022663a4edee883f549054cc9a6a3bf23192a7e29ef238051