# Registro público: TJSC — 00023758120188240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb335f4c663740f07458261fd00030a63fa8fbfb562bf197c32387ec64d5ff7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-29** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T14:34:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-01T14:19:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-25T17:24:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-25T14:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-13T17:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T17:15:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T17:11:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T17:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T17:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T11:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T11:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T11:37:53.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-08-26T11:30:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-01T14:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-22T15:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T18:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-28T15:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T15:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T15:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-23T15:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-23T15:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-28T20:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-28T20:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-14T18:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-26T05:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-26T05:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-12T17:08:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-12T17:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-07T19:13:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T09:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-26T16:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T16:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-26T16:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T16:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-26T16:00:27.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-29 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 no assunto oficial «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00022322920178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50009860520238240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSC — 00060040820178240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00563652320158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM