# Registro público: STJ — 00003740220148240060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14
- **Último ato com data válida:** 2021-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-12-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-27** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Evicção ou Vicio Redibitório | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-20T09:01:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-20T14:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-07T20:10:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-02T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-09-28T14:22:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T19:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-27T16:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-27T16:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-17T23:11:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-07-14T07:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T05:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-03T05:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T16:32:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-14T05:29:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T05:12:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-10T14:19:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-10T14:19:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-07T20:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T18:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-02T16:26:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-02T17:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-02T17:46:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-06T18:40:16.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-12-11T18:58:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T15:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T20:27:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:13\.952806883Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00026102920128220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187888/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05812985620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172266/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04578118920108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00944895620108130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00000713420188080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJPR — 00802604820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121548/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [STJ — 00001365820198173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951749/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJRO — 70045519520178220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 2ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito

- **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio
- **SHA-256 do HTML autoral:** d1dec7be372183a65fe8dbea90bdb640783cf9c2744e836b05c82c7fa04ba26a
- **SHA-256 do registro documental:** 9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003740220148240060 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indenização por Dano Material | Evicção ou Vicio Redibitório | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9685fa7217c61cb476d6697961c0be2dcc62a777913972cfa4a208e35284339e
- **SHA-256 do comentário:** acfdac6cf7e39e97495d66ae1cfe46bc57872808b0dd29f924afb82c398c0d15