# Registro público: TJES — 00001358420248080062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - PIUMA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567893/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567893.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93239e56d41820d325e777a906a30ebad57bad1f3c94ece8bdb40c52cb21baad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-03 - **Último ato com data válida:** 2025-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2025-02-26** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2025-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2024-12-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-12** — Petição (TPU 85) > **2024-12-03** — Medida protetiva (TPU 11424) > **2024-12-03** — de Custódia (TPU 12742) > **2024-12-03** — de Custódia (TPU 12742) > **2024-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Medidas Protetivas | Simples | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-12T10:49:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-12-12T10:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-12-03T10:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} - 2024-12-03T16:48:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} - 2024-12-03T10:11:01.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} - 2024-12-03T13:44:46.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} - 2024-12-03T13:47:22.000Z — Medida protetiva (TPU 11424) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} - 2025-02-26T16:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2025-02-26T16:39:24.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2025-02-26T16:39:24.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2025-03-14T15:27:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-12-29T18:38:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984) - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-03 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-03 — de Custódia; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-03 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-26 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:52:35\.328000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93239e56d41820d325e777a906a30ebad57bad1f3c94ece8bdb40c52cb21baad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000368020258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606179/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - PIUMA - [TJES — 00000385020248080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJGO — 00053663720208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586130/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJES — 00001429820258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776369/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJGO — 00218313020188090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006) - [TJPE — 00000332620238172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535843/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO - [TJPE — 00000332420238174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527101/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJPE — 00000331720238173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521024/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 93239e56d41820d325e777a906a30ebad57bad1f3c94ece8bdb40c52cb21baad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 93239e56d41820d325e777a906a30ebad57bad1f3c94ece8bdb40c52cb21baad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)