# Registro público: TJSP — 00185785620048260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd15e82dcde40f36d666c89b37a85f810c5bafaa07e352d9fa52c52ae50a3b5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-26
- **Último ato com data válida:** 2022-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2012-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-10-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-26T14:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-07-26T14:46:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-10-04T10:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-04T10:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-27T11:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568029.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-07-26 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-04-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-10-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2007-12-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2011-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-03-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-08-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-10-25 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:01:08\.799205500Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-09\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd15e82dcde40f36d666c89b37a85f810c5bafaa07e352d9fa52c52ae50a3b5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00162204520098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00004748320128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE COTIA
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00112631620008260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Vara Criminal - Esteio
- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00144622320118130556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026008/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Terceira Vice-Presidência