# Registro público: TJRR — 08010767720238230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8f2a0c67c1847d2147452ee00e56602c13186d9c34873e46d431bfc21f836a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T10:30:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-04-03T15:16:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-07-15T12:33:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-16T15:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-16T15:16:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-16T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T13:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-14T17:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-24T14:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T15:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-25T12:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-04T11:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-04T09:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-02T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-16T13:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-01T00:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-10T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T09:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-19T12:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-04-09T09:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-29T00:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-15T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-15T12:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-05T15:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-05T16:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-16T17:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T15:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-02-10T21:59:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-03T13:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-03T13:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-15T12:55:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-28T00:09:11.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-04-14T09:05:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-04-25T12:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-05-04T11:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-04T09:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-20T10:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T20:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-07T17:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-07-26T09:26:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-16 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRR — 08015096220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPI — 00001944120208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJMS — 00002296020228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 2ª Vara