{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45686,"origem":"stj","sha256_origem":"cb0c4f269dd3c465d7d95cc031b2f6ef1722ddc8a726015ce1f480260740f0d3","registro_original":{"id_fonte":"000860596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089690","numero_registro":"202302671497","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA\nDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR.\nIMPENHORABILIDADE. GARANTIA MITIGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL\nCONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA\n7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da\nremuneração do devedor, desde que não haja prejuízo a sua\nsobrevivência.\n2. Fica vedado a esta Corte Superior alterar a conclusão adotada\npelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejudicialidade à\ndignidade da executada com a penhora de seus rendimentos, ante a\naplicação da Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste  Superior\nTribunal, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a\napreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da\nausência de similitude fático-jurídica entre os julgados\nconfrontados.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - DIGNIDADE DO DEVEDOR\nE DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF, <<EREsp 1582475>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2021507>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969114>>-RS\n(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1764568>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9172ea28d92d20201c9e442abb23611159a21c978b9df80585d04065e01c7dad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}