# Registro público: TJSP — 00132218720078260363

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0152409333366f813f8f07fc30abf39e6f76830879b0fa0cf8f1883d0c623d58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-19T09:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-09-26T14:51:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-04T14:02:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-04T14:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-04T14:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-04T14:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-09T16:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-09T16:48:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T10:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-01-08T11:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-08T11:39:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-10T11:45:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-10T11:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-10T15:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-10T15:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-15T18:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-16T15:28:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-28T14:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-04-04T17:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-04T17:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-09T10:51:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-09T10:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-09T14:17:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-09T14:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-11T13:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-11T13:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-14T17:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-06-24T13:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-24T14:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-30T13:55:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-30T13:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-30T14:52:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-30T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-07T13:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-07T13:25:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-15T10:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-09-03T15:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-05T15:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-09T11:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568912.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0152409333366f813f8f07fc30abf39e6f76830879b0fa0cf8f1883d0c623d58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2009-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2009-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2009-11-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2010-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2010-02-17 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2010-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2012-04-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2012-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2012-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2012-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2012-07-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2012-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2012-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2012-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2014-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-04-20 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-02 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-06 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:17:28\.810737726Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-09\-18T14:44:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0152409333366f813f8f07fc30abf39e6f76830879b0fa0cf8f1883d0c623d58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00057523920118260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJSP — 00014170320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / 28 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00000111820118260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / 01 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / Vara Criminal - Esteio
- [TJMG — 05657542820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132218720078260363 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0152409333366f813f8f07fc30abf39e6f76830879b0fa0cf8f1883d0c623d58.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0152409333366f813f8f07fc30abf39e6f76830879b0fa0cf8f1883d0c623d58
- **SHA-256 do comentário:** bdebdafbbc6cd9cf0a616a4e07273814122607286ed8a1251ccc9ed04382aafc