{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4569,"origem":"stj","sha256_origem":"2d4ebbbcec8f4dd9b546ba21a8fc99d8e363e998679333bff163cf7b277afe28","registro_original":{"id_fonte":"000816335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974394","numero_registro":"202103597188","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO.\nIRREGULARIDADE. NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.\n1. A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita\nmediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de\nrecolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos\ncomprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob\npena de deserção. Precedentes.\n2.Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem\na devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao recurso\nespecial, tendo sido apresentadas, tão somente, as guias de\nrecolhimento.\n3. Uma vez intimada a sanar tal irregularidade, com a determinação\nde recolhimento em dobro do do preparo, a parte ora insurgente o fez\nde forma simples.\n4. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: \"É deserto o\nrecurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o\nrecorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de\nremessa e retorno dos autos\".\n5. Consoante entendimento do STJ, \"A mera alegação de erro de\ndigitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de\norigem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha\nem sua instrução\" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe\n18/12/2018).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - JUNTADA\nPOSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222342>>-MG\n(MERA ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1123246>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 32295>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 724426>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f37dccbe4ee82bc44e85ae49d0b5b2f209cb31d4c600d7057c0ab86541aaef0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}