{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45690,"origem":"stj","sha256_origem":"f25acc395da0bd0c78739abb780906cf2d7e2adaffb8031a93a26694eb8cd26a","registro_original":{"id_fonte":"000860600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259021","numero_registro":"202203808070","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL (CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS. FALECIMENTO DO SÓCIO\nADMINISTRADOR. CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL DE QUE, COM O FALECIMENTO\nDE UM DOS SÓCIOS, O NEGÓCIO CONTINUARIA NA PESSOA DO SÓCIO\nREMANESCENTE. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS OUTORGADA PELA PESSOA\nJURÍDICA ANTES DO FALECIMENTO DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO\nENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO\nATIVO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do\nCPC/2015.\n2. Afastar a conclusão do Tribunal estadual - acerca da regularidade\nprocessual concernente ao polo ativo da demanda - exige a análise\ndo conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em\nrecurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nfalecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das\natividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade\nlimitada, não necessariamente importará em sua dissolução total,\nseja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão\ncausa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a\njurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a\natividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se\naperfeiçoe  a sucessão\" (AgRg no REsp n. 1.464.494/ES, Relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2018, DJe de\n15/10/2018).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESARIAL - SOCIEDADE - MORTE DE UM DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DA\nEMPRESA - SUCESSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1464494>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"469114f0fb41cfb7a3f63a6689dcf8ab2a7c1dc4a2e6d30c9ec4fa7e03e550fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}