# Registro público: TRF6 — 00000495619994013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Juiz de Fora - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2dc1868fffeeb858b1c63e84e66df37c5b3402c0e0631316613eaa569491b70 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-21 - **Último ato com data válida:** 2023-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-17** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2012-05-03** — Provisório (TPU 245) > **2012-05-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2004-09-13** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2003-03-24** — Provisório (TPU 245) > **2003-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2001-12-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2001-10-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício Profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-12-21T16:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2000-02-01T17:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-06-30T13:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-08-22T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2000-08-24T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-09-22T08:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2001-01-11T15:28:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2001-01-22T20:29:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2001-03-14T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-03-22T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2001-04-23T14:06:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2001-05-17T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-24T18:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-08-17T16:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-01-17T12:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-02-28T13:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-02-28T13:24:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-03-16T12:47:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-03-20T14:44:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2000-04-24T18:23:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2000-06-30T13:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-30T17:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-06-30T17:41:02.000Z — Citação (TPU 12284) - 2000-08-23T18:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-25T13:17:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2000-08-25T13:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-09-25T11:11:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2000-10-23T17:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-10-30T16:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-01-17T14:57:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2001-01-23T18:02:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2001-03-14T14:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-03-15T13:40:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2001-03-30T16:56:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2001-05-30T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-06-05T18:10:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2001-06-06T11:41:22.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2001-07-02T15:26:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2001-09-24T18:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569121.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2000-08-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2000-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2000-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2000-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2001-01-11 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-01-22 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2001-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2001-04-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2001-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2001-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2001-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-09-25 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-12-05 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:16:54\.352789432Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-12\-17T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b2dc1868fffeeb858b1c63e84e66df37c5b3402c0e0631316613eaa569491b70 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002106619994013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora - [TRF6 — 00001765820184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526302/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA - [TRF1 — 00002806120194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 04ª - Teresina - [TRF6 — 00001773720034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00002823120194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / Vara Única de Parnaíba - [TRF1 — 00002814620194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 04ª - Teresina - [TJPI — 00001068220008180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - [TRF3 — 00000619620164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730933/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b2dc1868fffeeb858b1c63e84e66df37c5b3402c0e0631316613eaa569491b70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** exercicio, profissional - **SHA-256 do HTML autoral:** dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993 - **SHA-256 do registro documental:** b2dc1868fffeeb858b1c63e84e66df37c5b3402c0e0631316613eaa569491b70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)