# Registro público: TRF5 — 00067976020234058002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4cb188b46c047fedff0e869a97cdffc1f265be1db5a8d88fdf5d3ad48a65ecb5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-05 - **Último ato com data válida:** 2025-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-13** — Remessa (TPU 123) > **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-13** — Documento (TPU 581) > **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-11** — Mérito (TPU 12200) > **2025-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação / Contagem de Tempo Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-05T20:44:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-14T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-06T15:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-06-13T15:51:28.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2025-06-27T17:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-27T17:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-11T14:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-15T19:20:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-15T19:20:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-06T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T00:51:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T00:51:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T00:51:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-13T00:51:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-08-13T12:17:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2025-02-05T20:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-06T15:02:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-06-13T15:51:28.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373) - 2025-06-27T17:31:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-07-11T12:40:33.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-08-13T12:17:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 10277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10277) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação / Contagem de Tempo Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-13 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:51:26\.285000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250205204401 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4cb188b46c047fedff0e869a97cdffc1f265be1db5a8d88fdf5d3ad48a65ecb5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50856687820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10277, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 31ª Vara Federal - [TRF6 — 00027734620124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251591/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10277, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 03 - [TRF2 — 08043841820114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1560540/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10277, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 01075198320144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510572/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10277, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00719205620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891570/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 06 - [TRF6 — 00507217520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234294/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 02 - [TRF5 — 05003989420194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151339/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003971220194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145596/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 4cb188b46c047fedff0e869a97cdffc1f265be1db5a8d88fdf5d3ad48a65ecb5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)